Termos de Uso

Estes Termos regem o uso deste site e as condições gerais dos nossos serviços de transporte de mudanças. Leia antes de solicitar um orçamento: ao usar o site, você concorda com o que está escrito aqui.

Aceitação

Ao acessar, navegar ou enviar informações por este site, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Você declara ainda ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.

Quem somos

• Razão social: 57.416.880 Francisco Maciel Leite de Oliveira
• Nome fantasia: Francisco Transportes
• CNPJ: 57.416.880/0001-07
• Atividade: CNAE 49.30-2/03 — Transporte rodoviário de mudanças
• Endereço: Rua Alfredo Reimberg, 505 — Lote São Pedro, 39 — Vila Marcelo, São Paulo/SP, CEP 04866-003
• Contato: (83) 98269-9180 · eulaialeiteo36@gmail.com

O que este site oferece

Este site é institucional. Ele apresenta nossos serviços, informa condições comerciais e permite solicitar orçamento. Não é uma loja virtual: não processamos pagamentos aqui, não armazenamos dados de cartão e não há checkout. A contratação acontece por acordo direto entre você e a empresa, após o envio do orçamento.

Orçamento não é contrato

O envio do formulário é um pedido de proposta, não uma contratação. O orçamento que enviamos:

• é gratuito e sem compromisso;
• indica escopo, valor, data e prazo de validade (7 dias corridos, salvo menção diferente);
• baseia-se nas informações que você forneceu. Se o volume real, o acesso ao imóvel ou os endereços forem diferentes do descrito, o valor pode ser revisto — e nesse caso comunicamos e aguardamos seu aceite antes de executar.

O contrato se forma com o aceite expresso da proposta e a confirmação da data pela empresa.

Condições do serviço

• A execução depende de condições viáveis de acesso: via trafegável para o veículo, autorização do condomínio, elevador disponível quando previsto e local para estacionar durante a carga e a descarga.
• A obtenção de autorizações do condomínio, reserva de elevador e liberação de portaria é responsabilidade do cliente.
• Se a equipe chegar no horário combinado e não puder trabalhar por fato atribuível ao cliente — ausência, imóvel fechado, falta de autorização, itens não embalados quando a embalagem era do cliente —, poderá ser cobrada taxa de hora parada ou remarcação, informada previamente no orçamento.
• Eventos de força maior (interdição de via, acidente, condições climáticas graves, greve, determinação de autoridade) podem alterar horários e prazos. Nesses casos, remarcamos sem custo adicional para você.
• O prazo de entrega em viagens interestaduais é estimado, e não garantido em hora certa, salvo compromisso expresso por escrito.

Bens que não transportamos

Por segurança e por exigência legal, não aceitamos, em nenhuma hipótese:

• dinheiro em espécie, joias, metais preciosos, títulos e documentos originais insubstituíveis;
• armas, munições, explosivos, fogos de artifício;
• produtos inflamáveis, corrosivos, tóxicos, radioativos ou classificados como carga perigosa;
• substâncias ilícitas, mercadoria contrabandeada, falsificada ou sem a documentação fiscal exigida;
• animais vivos e alimentos perecíveis;
• qualquer bem de origem ilícita.

Se esses itens forem inseridos na carga sem o nosso conhecimento, a responsabilidade é integralmente do cliente, que responderá por perdas, danos e consequências legais. Poderemos interromper o serviço de imediato.

Responsabilidade sobre a carga

• Respondemos pelos bens sob nossa guarda desde o carregamento até a entrega no destino, nos termos dos artigos 749 a 756 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
• Avarias devem ser apontadas no ato da entrega, com registro no comprovante e fotografias. Reclamações apresentadas depois da conferência e da saída da equipe ficam prejudicadas pela impossibilidade de verificar a origem do dano.
• Itens de valor elevado devem ser declarados antes do embarque. Sem declaração de valor, a indenização eventual observa o valor de mercado do bem comum equivalente.
• Não respondemos por: defeito preexistente, desgaste natural, vício oculto, dano decorrente de embalagem feita pelo cliente, conteúdo de caixas fechadas por ele, dano a móveis colados ou sem condição estrutural de desmontagem previamente sinalizada, nem por perda de dados em equipamentos eletrônicos.
• Nossa responsabilidade não abrange lucros cessantes ou danos indiretos, salvo determinação legal em contrário.

Preços e pagamento

• Os valores são definidos caso a caso, no orçamento. Este site não publica tabela de preços porque cada mudança tem volume, distância e acesso próprios.
• Aceitamos Pix, transferência bancária e dinheiro. Cartão pode ser avaliado sob consulta.
• Todo pagamento é feito em conta ou chave Pix de titularidade de 57.416.880 Francisco Maciel Leite de Oliveira. Não recebemos em contas de terceiros. Não solicitamos dados completos de cartão, senhas ou códigos por e-mail, telefone ou mensagem.
• É praxe o pagamento de um sinal na confirmação da data e do saldo na conclusão da descarga, nos percentuais indicados no orçamento.
• Atraso no pagamento do saldo sujeita o cliente a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme a legislação civil.

Cancelamento e arrependimento

Contratos celebrados fora do estabelecimento — por telefone, WhatsApp, e-mail ou por este site — dão a você o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido executado.

As demais regras de cancelamento, reagendamento e devolução de sinal estão detalhadas na Política de Cancelamento e Reagendamento, que integra estes Termos.

Obrigações do usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário e nas conversas.
• Descrever com honestidade o volume dos bens e as condições de acesso dos imóveis.
• Estar presente, ou indicar um representante maior de idade, na origem e no destino.
• Conferir os volumes na entrega antes de liberar a equipe.
• Não inserir na carga bens proibidos por estes Termos.

Uso proibido do site

Você concorda em não:

• usar o site para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• enviar pelo formulário conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou spam;
• tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou introduzir código malicioso;
• coletar dados do site por meios automatizados sem autorização escrita;
• reproduzir, copiar ou explorar comercialmente qualquer parte do site sem permissão.

O descumprimento pode gerar bloqueio de acesso e as medidas civis e criminais cabíveis.

Propriedade intelectual

O nome, o logotipo, os textos, o layout, o código e os demais elementos deste site pertencem a 57.416.880 Francisco Maciel Leite de Oliveira ou são utilizados sob licença, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. O uso do site não transfere nenhum desses direitos a você.

Disponibilidade do site

Trabalhamos para manter o site no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica, problema do provedor ou caso fortuito. Não garantimos funcionamento ininterrupto e não respondemos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária. Se o site estiver fora do ar, use o telefone ou o e-mail.

Links de terceiros

Podemos incluir links para serviços externos, como WhatsApp e ferramentas de mapa. Não controlamos esses serviços e não respondemos por seu conteúdo, práticas ou políticas de privacidade.

Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e o uso de cookies na Política de Cookies. Ambas fazem parte destes Termos.

Alterações destes termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. Contratos já firmados seguem regidos pela versão em vigor na data do aceite.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Você também pode registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e na plataforma consumidor.gov.br.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: eulaialeiteo36@gmail.com ou (83) 98269-9180, de segunda a sexta das 8h às 18h e aos sábados das 8h às 13h.